Bem-vindo(a) à CORREAQUI.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Correaqui ("Plataforma"), disponível via website e/ou aplicativo, por qualquer pessoa ("Usuário"), seja na qualidade de ORGANIZADOR de eventos ou de ATLETA/PARTICIPANTE.
AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA CORREAQUI, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.
1. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
1.1. A Correaqui é uma empresa de tecnologia que licencia o uso de sua plataforma software (SaaS) para facilitar a gestão de inscrições, divulgação e recebimento de valores referentes a eventos esportivos.
1.2. A CORREAQUI NÃO É A ORGANIZADORA DOS EVENTOS. A Correaqui atua exclusivamente como mandatária e intermediadora tecnológica. Nós não criamos, produzimos, organizamos, gerimos ou nos responsabilizamos pela execução de qualquer evento listado na Plataforma.
1.3. Toda a responsabilidade pela realização do evento, entrega de kits, segurança dos atletas, trajetos, horários, premiações e cumprimento do regulamento específico é exclusiva do ORGANIZADOR.
2. CADASTRO E SEGURANÇA
2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve preencher um cadastro com dados verídicos e atualizados (CPF, E-mail, Telefone, etc.). A Correaqui se reserva o direito de bloquear contas com dados suspeitos ou falsos.
2.2. A senha de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por qualquer operação realizada em sua conta.
3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ORGANIZADOR
Ao publicar um evento na Correaqui, o Organizador declara e garante que:
3.1. Responsabilidade Total: É o único e exclusivo responsável pelo planejamento, organização, segurança e execução do evento, bem como pela obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos (Prefeitura, Bombeiros, Federações, etc.).
3.2. Veracidade das Informações: Todas as informações divulgadas na página do evento (datas, locais, percursos, itens do kit) são verdadeiras e precisas.
3.3. Entrega do Serviço: Compromete-se a entregar exatamente o que foi ofertado ao Atleta. Em caso de falha na entrega (ex: falta de medalhas, kits incompletos, cancelamento injustificado), o Organizador responderá civil e criminalmente perante os consumidores.
3.4. Tributos: É responsável pelo recolhimento de todos os impostos incidentes sobre a venda das inscrições. A Correaqui emitirá nota fiscal apenas referente à Taxa de Serviço (Fee) cobrada pelo uso da tecnologia.
4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ATLETA (PARTICIPANTE)
Ao se inscrever em um evento, o Atleta declara e concorda que:
4.1. Aptidão Física: Está em perfeitas condições de saúde e aptidão física para participar do evento esportivo, isentando a Correaqui de qualquer responsabilidade sobre problemas de saúde, acidentes ou lesões que possam ocorrer antes, durante ou após o evento.
4.2. Regulamento do Evento: Leu e aceitou o "Regulamento Oficial" específico do evento no qual está se inscrevendo, que é um contrato direto entre o Atleta e o Organizador.
4.3. Conferência de Dados: É responsável por conferir a data, horário, local e categoria do evento antes de finalizar a compra.
5. PAGAMENTOS, TAXA DE SERVIÇO E REPASSES
5.1. Processamento: A Correaqui utiliza gateways de pagamento terceiros para processar as transações.
5.2. Taxa de Serviço (Taxa de Conveniência): A Correaqui cobra uma taxa de serviço sobre o valor da inscrição para custear a operação tecnológica, segurança de dados e atendimento. ESTA TAXA REMUNERA O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E, PORTANTO, NÃO É REEMBOLSÁVEL em caso de cancelamento do evento ou desistência por parte do Atleta, visto que o serviço de tecnologia foi prestado no ato da inscrição.
5.3. Contestações (Chargeback): Caso o Atleta realize a contestação indevida de uma compra (chargeback) junto ao cartão de crédito, tendo participado do evento ou recebido o kit, a Correaqui e o Organizador poderão cobrar os valores devidos por meios judiciais e extrajudiciais, além de bloquear o acesso do Atleta à plataforma.
6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): O Atleta tem o direito de solicitar o cancelamento da inscrição em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que a solicitação seja feita no mínimo 48 horas antes do início do evento.
6.2. Responsabilidade pelo Reembolso: Após o prazo de 7 dias ou em casos de cancelamento do evento, o reembolso é de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR. A Correaqui atua apenas como facilitadora técnica para operacionalizar a devolução, quando houver saldo disponível na conta do Organizador.
6.3. Cancelamento do Evento: Caso o evento seja cancelado, adiado ou alterado substancialmente, o Organizador é obrigado a comunicar os Atletas e proceder com a devolução dos valores ou oferecer alternativas, conforme a legislação vigente. A Correaqui não utiliza recursos próprios para reembolsar inscrições de eventos cancelados pelos Organizadores.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CORREAQUI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR:
7.1. Danos no Evento: Qualquer prejuízo, lesão, acidente, morte ou dano material ocorrido durante a realização do evento.
7.2. Falhas do Organizador: Cancelamentos, alterações de data, mudança de percurso, má qualidade dos kits, falta de hidratação ou qualquer descumprimento de oferta por parte do Organizador.
7.3. Fatos de Terceiros: Atos de vandalismo, greves, condições climáticas adversas, pandemias ou força maior que impeçam a realização do evento.
7.4. Indisponibilidade: Falhas temporárias na Plataforma decorrentes de manutenção ou problemas na rede mundial de computadores.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todo o software, design, código-fonte e marca "Correaqui" são de propriedade exclusiva da Plataforma.
8.2. O Organizador concede à Correaqui o direito de uso das imagens e informações do evento para fins de divulgação na plataforma e redes sociais.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A Correaqui poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após as alterações implica na aceitação dos novos termos.
9.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
10. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.